No dia 15 de março comemora-se o Dia Mundial de Defesa Consumidor. Essa data foi escolhida em razão de uma mensagem remetida pelo Presidente Kennedy ao Congresso americano, reconhecendo diversos direitos dos consumidores, especialmente no tocante: à segurança; à informação e à livre escolha de produtos e serviços. Até então, os direitos do cidadão só eram tratados por legislações rudimentares.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi instituído no Brasil, há 22 anos, Código de Defesa do Consumidor. Nesse período, o norma introduziu significativas modificações no mercado de consumo no País. Para que haja a efetiva aplicação do código, faz-se necessário a realização de um trabalho conjunto, intenso e amplo de fiscalização por parte dos órgãos competentes.

Considerando a demanda existente e a necessidade de atendimento especializado à população, o Ministério Público do Estado de Roraima instituiu, em fevereiro de 2000, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania, com atribuição específicas junto aos temas ligados à relação de consumo. Anterior a esta data, questões ligadas a essas relações eram tratadas pela 3ª Promotoria de Justiça Cível.

Para o promotor de justiça Ademir Teles, titular da Prodec, o Código de Defesa do Consumidor representa um grande avanço nas relações de consumo. “A Lei Federal nº 8.078/90 que instituiu o código, trouxe um avanço significativo na proteção ao consumidor no Brasil, todavia ainda há muito o que se fazer”.

O artigo 6º da referida lei, estabelece como direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; entre outros.

Em Roraima, o sistema estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor está estruturado da seguinte forma: Promotoria de Defesa do Consumidor - defesa da coletividade e no âmbito criminal; Procon Assembleia e o Procon Municipal – atuam na resolução de conflito individual e a Delegacia de Defesa do Consumidor – atua no combate ao crime - órgãos já instituídos.

Na análise do promotor, a defesa do consumidor ascendente cada vez mais. “O consumidor está cada vez mais consciente de seus direitos e as empresas tentam, a cada dia, se aliar ao sistema para melhor a relação de consumo e minimar riscos”.

Ademir destaca o direito à informação como fator primordial às relações de consumo. “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

Ainda conforme o promotor, a maior parte dos problemas vivenciados pelos consumidores de Boa Vista, estão relacionadas à telefonia, internet, instituições financeiras, má prestação do serviço público, entre outros.

“O Ministério Público de Roraima tem buscado fazer a sua parte. Exemplo disso, são as inúmeras apreensões de alimentos realizadas recentemente com o apoio da Polícia Civil e da Vigilância Sanitária Municipal. Diversos são dos procedimentos instaurados na Prodec para buscar solução dos conflitos ligados à relação de consumo e que trazem danos aos boa-vistenses, seja no tocante ao fornecimento de água; energia elétrica; parcelamento de tributos – a exemplo do DPVAT, que não é praticado em nosso estado, apesar da previsão legal – , entre outros”, ressalta o promotor.

O promotor também destaca que o consumidor é o maior aliado do MPRR, “ele [consumidor] não deve se omitir, tem que fazer o seu papel de fiscal, exercer plenamente a cidadania, se conscientizando de seus direitos, bem como da sua obrigação de rejeitar produtos e serviços inadequados, denunciando aos órgãos competentes”.

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