Após diversas reclamações quanto à precariedade dos veículos que compõem a frota de transporte intermunicipal e interestadual da Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo LTDA – Eucatur, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ingressou com ação civil pública, com obrigação de fazer e indenização por danos morais coletivos com pedido de liminar, contra a empresa.

Segundo a ação, ajuizada pela Promotoria de Defesa do Consumidor no dia 1º de março deste ano, mesmo estando com a autorização de serviços revogada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) por descumprir o Estatuto do Idoso, a Eucatur continua a trabalhar normalmente, violando os direitos dos consumidores e as leis vigentes.

O promotor de justiça, Ademir Teles Menezes, titular da Promotoria de Defesa do Consumidor e autor da ação, afirma que o descaso da Eucatur no trato com os usuários do serviço prestado pela empresa é tão gritante que ela sequer cumpre as normas previstas no decreto que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, no que tange ao Serviço de Atendimento ao Consumidor, o chamado SAC.

Ainda de acordo com o promotor, a empresa não tem observado as exigências dispostas na Lei Estadual nº 664, de 17 de abril de 2008, que rege o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Roraima. “A empresa está operando com a capacidade de lotação acima da permitida, ausência de cinto de segurança, ar condicionado com defeito, sendo comum, ainda, durante as viagens intermunicipais, a permanência de passageiros em pé, inclusive idosos, durante o trajeto e a quebra dos veículos com o consequente abandono dos consumidores pela Eucatur por horas a fio”.

As investigações demonstraram ainda que a empresa não mantém um “ponto de apoio” adequado e funcional no trecho de quase 800 quilômetros. “Quando acontece algum defeito mecânico a viagem pode atrasar horas, ficando os consumidores no aguardo da boa vontade da empresa em substituir o veículo ou prestar o devido socorro mecânico”.

O MPRR propôs, no decorrer das investigações, a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Eucatur, mas a empresa afirmou não ter interesse em assiná-lo, o que para o promotor, confirma a intenção em continuar lesando os direitos dos usuários, fato que motivou o  Ministério Público a ingressar com a ação e requerer que a Eucatur cumpra, na íntegra, a legislação vigente no que diz respeito ao transporte intermunicipal e interestadual e aos direitos dos consumidores.


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