Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público de Roraima e a Secretaria Estadual de Educação, na tarde desta segunda-feira (25), dará direito a estudantes com deficiência cursarem a Educação de Jovens e Adultos ( EJA) durante o dia. A medida, inédita, vai beneficiar alunos da Escola Monteiro Lobato.

Desde setembro do ano passado, cinco alunos com deficiência intelectual estavam estudando em sala segregada, contrariando dispositivo legal da educação inclusiva. Na época, o Ministério Público fez vistoria e conversou com pais, os quais confirmaram a situação.

Segundo o TAC, “há necessidade de regularização da situação escolar dos cinco alunos com deficiência intelectual da Escola Estadual Monteiro Lobato, incluindo estes em classes comuns e série adequada às suas idades cronológicas, assumem o compromisso de implementar na referida escola, classe de Educação Jovens e Adultos (EJA) de Ensino Médio no turno Matutino, no prazo de 10 dias matriculando os referidos alunos e abrindo vagas para a comunidade em geral, além de ofertar a estes alunos, durante todo o período letivo, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contra turno, período vespertino, complementando a escolarização, através de salas multifuncionais ou centros de AEE da rede pública, dentro dos parâmetros legais previstos.”

A Secretaria de Educação deverá ainda, segundo o TAC, encaminhar, mensalmente, relatório da avaliação do desenvolvimento de todos os alunos da Escola, nas atividades do AEE, do acompanhamento do processo de escolarização dos alunos nas classes comuns e da interface com os professores do ensino regular, à Pro-DIE, Auditoria do Sistema de Ensino (ACRE/RR) e aos Conselhos Estaduais de Educação (CEE/RR) e da Pessoa com Deficiência, dentre outros.

A promotora de Justiça Janaína Menezes, titular da Pro-DIE, informou que “o Ministério Público tem acompanhado pontualmente todos os casos que estão desobedecendo a política de inclusão da pessoa com deficiência. Há mais de dois anos temos acompanhado a execução dessa política nas escolas particulares e públicas. Tínhamos denúncia de que a Monteiro Lobato tinha uma sala segregada”.

A secretária de Educação, Antônia Vieira Santos, disse que irá cumprir o acordo firmado com o Ministério Público. “A função da Secretaria de Educação é atender a comunidade, por isso nós temos a obrigação de fazer o que for melhor. Essa reunião nos permitiu participar e discutir e fechar esse acordo proposto pelo MPE e nós vamos cumprir e executá-lo”, garantiu.

Segundo Ana Marluce Bentes Machado, mãe de um dos estudantes, o problema foi apresentado ano passado, pois a EJA só tem no período noturno. “Se não tivesse essa medida do Ministério Público eu estava disposta a assistir as aulas com meu filho à noite. Meu receio era que ele parasse de estudar”, disse.

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