O Ministério Público Eleitoral, por intermédio da Promotoria Eleitoral da 3ª Zona, que abrange os municípios de Alto Alegre, Bonfim, Cantá e Normandia, requereu ao juiz eleitoral responsável, a notificação de candidatos aos cargos de deputado estadual, federal, senador e governador, em decorrência da veiculação de propaganda eleitoral irregular.

A Resolução 23.404/2014 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas no pleito deste ano, estabelece que aquele que veicular propaganda eleitoral em desacordo com a legislação vigente será notificado para, no prazo de 48 horas, removê-la e restaurar o bem, em caso de danos, sob pena de multa no valor de R$ 2 a R$ 8 mil.

As representações foram motivadas após diversas diligências conduzidas pelo promotor de justiça substituto de Alto Alegre, Igor Naves, que comprovaram várias irregularidades, envolvendo local inadequado de afixação das placas, dimensões acima do permitido e sobreposição de placas.

"A veiculação de placas de propaganda eleitoral em áreas de vias públicas - ruas, avenidas, calçadas e rodovia - bem como, sem a veiculação do partido ou legenda partidária e, ainda, veiculação de placas de propaganda irregular fora do tamanho máximo permitido de 4m², ou que, sobrepostas, ultrapassem 4m², contrariam a regulamentação do TSE", explica o promotor eleitoral.

Conforme as representações, assinadas pelo promotor eleitoral Igor Naves, o juiz da 3ª Zona Eleitoral, deverá notificar os candidatos para sanarem as irregularidades, no prazo máximo de 48 horas, a contar da data da referida notificação, com base no Poder de Polícia atribuído por lei aos magistrados.

Aqueles que quiserem denunciar casos envolvendo propaganda eleitoral irregular, podem utilizar os diversos canais de atendimento do Ministério Público: no site www.mprr.mp.br, no link “Fale com o MP”, na Ouvidoria do MPRR: 0800.095.3621 ou, ainda, encaminhar mensagens via WatsApp, para o número 95 8406 3005; pelo e-mail eleitoralrr@mpf.mp.br, bem como pessoalmente na Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Alegre, localizada na Rua Antônio Dourado de Santana, nº 595, Centro. “O anonimato será garantido”, ressalta o promotor eleitoral.

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