O Ministério Público de Roraima firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Mucajaí para construção de aterro sanitário. A administração municipal tem 60 dias para cumprir os prazos previstos no acordo sob pena de sanções administrativas e penais além de multa diária no valor de R$ 350.

O TAC foi celebrado por meio da Promotoria de Mucajaí. Segundo o promotor de Justiça, Paulo Diego Sales, a prefeitura vinha depositando a céu aberto no lugar conhecido como “lixão”, resíduos sólidos misturados com lixo industrial, causando poluição do solo, da água e do ar. Além disso, a consequente proliferação de odores causados pelo chorume, presença de urubus, moscas e prováveis outros vetores de doenças têm colocado em risco a saúde da população.

Diante do risco iminente à população daquele município e ao meio ambiente, o TAC prevê a construção e instalação de aterro sanitário, inclusive estudo prévio de impacto ambiental. A Prefeitura deve ainda elaborar plano de recuperação de áreas degradadas, relativo ao “lixão” e projeto de educação ambiental e de divulgação do empreendimento, sob princípios de coleta seletiva de resíduos.

O município terá ainda que cessar as queimadas no lixão, além de impedir essa ação por parte dos moradores, proibir a disposição de resíduos advindos do abate clandestino de animais e não permitir o acondicionamento de pneus inservíveis. A Prefeitura de Mucajaí tem 30 dias para isolar a área, bem como a fiscalização e controle de veículos e pessoas no local.

Foi dado prazo de 60 dias para construção de valas para desviar o curso do chorume oriundo dos resíduos que estejam atingindo nascentes, igarapés, açudes ou qualquer outro tipo de recurso hídrico, localizados a menos de 200 metros do depósito dos resíduos. Em seis meses, a administração municipal deve comprar ou locar veículos adequados para coleta e transporte dos resíduos coletados.

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