A má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica no município de Rorainópolis motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a ajuizar ação civil com pedido de liminar contra a Companhia Energética de Roraima – CERR.

Na ação, protocolada na última sexta-feira, 27/02, a Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis requer na Justiça o abatimento de 30% do valor mensal cobrado de cada consumidor que se utilize dos serviços de energia elétrica na cidade, até a regularização da situação.

Os promotores de Justiça substitutos de Rorainópolis, Kleber Valadares Coelho Júnior e Masato Kojima, ressaltam que são comuns as reclamações dos munícipes sobre a constante suspensão e interrupção no fornecimento de energia elétrica no município.

“As quedas de energia tem provocado enormes prejuízos à coletividade, a exemplo da suspensão das aulas nas escolas, danos em aparelhos eletrônicos, seja do consumidor residencial, comercial, industrial ou na área de prestação de serviços, como pronto socorro e hospital”, lamenta Kleber Valadares.

Na ação consta que a CERR deverá providenciar a aquisição de equipamento destinado a limitar o espaço de corte de corrente denominado 'wold bast'; transformadores de 10 MVA; instalação um motor termoelétrico; além do aumento de efetivo e veículos para execução dos serviços.

O MPRR também requer que a CERR informe previamente aos consumidores quando se dará a interrupção do serviço. No prazo de 48 horas após a interrupção, a Companhia deverá detalhar à Promotoria de Justiça as razões do ocorrido e o tempo que os usuários ficaram sem o serviço, sob pena de multa diária.

Dos fatos

Em 2010, foi instaurado Procedimento Investigatório Preliminar nº 002/2010, tendo como objeto investigar irregularidades no fornecimento de energia elétrica no Município de Rorainópolis. No mesmo ano o MPRR recomendou à CERR que fossem adotadas providências para implementar melhorias no sistema de geração (termelétrica) e distribuição de energia elétrica. O MPRR manifestou à época, o interesse em celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à CERR, visando garantir interesse coletivo dos usuários de Rorainópolis. Já 2013, conforme as investigações do MPRR, foi constatado que a empresa possui número ínfimo de eletricistas na localidade, bem como material insuficiente para as operações.

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