Nesta terça-feira, 13/07, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 26 anos. Criado pela Lei 8.069/90, o ECA representa um importante avanço na garantia de proteção integral à infância e à juventude.

Ao todo, o estatuto contém 267 artigos que abordam temas como o acesso à saúde e educação, proteção contra a violência e tipificação de crimes contra a criança, proteção contra o trabalho infantil, regras da guarda, tutela e adoção, entre outras questões.

A Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O promotor de justiça da Infância e Juventude, Ricardo Fontanella, considera um avanço na legislação brasileira a edição do Estatuto, porém lembra que as garantias precisam ser aperfeiçoadas. “O ECA precisa ser o farol de proteção dos direitos à criança e ao adolescente”, pontua.

“As premissas básicas previstas na Constituição e no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente precisam ser eficazes, caso contrário, o instituto da proteção absoluta fica comprometido”, destaca Fontanella.

O promotor ressalta, ainda, que o MPRR tem buscado cumprir o seu papel constitucional, seja extrajudicialmente, com a assinatura de termos de ajustamento de conduta ou envio de recomendações, ou até mesmo buscando as vias judiciais, mediante a propositura de ações civis públicas para que o Poder Público compra com o seu papel.

“Em Roraima, muitos avanços já foram atingidos, a exemplo da estruturação e criação de novos conselhos tutelares e instituições de acolhimento adequado, mas é preciso ir além. Os números mostram uma realidade preocupante”, alerta o promotor.

“Em relação ao ano passado, quando foram registradas 500 medidas, com 60 internados, houve um aumento de 81% de adolescentes recolhidos por atos infracionais graves. Cerca de 90% desses jovens são do sexo masculino”, pontua o promotor ao destacar que centenas de ações são ajuizadas de forma individualizadas na esfera criminal, para responsabilizar adolescentes que cometem atos infracionais.

Dados do MPRR apontam que Boa vista, até o final de junho deste ano, foram registradas quase 600 medidas socioeducativas. Dentre elas, 109 de internação no Centro Socioeducativo (CSE), por tratar-se de medida de regime fechado.

O promotor de justiça, Anedilson Nunes, que também atua na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, ressalta que o grande número de assaltos, roubo à mão armada, homicídio envolvendo adolescentes, estão associados ao tráfico e consumo de drogas, o que representa a fragilidade para do poder estatal no cumprimento do ECA.

“A desestrutura familiar e ausência do Poder Público com medidas mais eficazes, sobretudo na prevenção e combate às drogas, tem comprometido a atuação da rede de proteção integral”, conclui.

Assessoria de Comunicação Social
Contato: (95) 3621.2900
www.mprr.mp.br
email: ascom@mprr.mp.br
Siga o MPRR no twitter: @MPRR