O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da 3ª Promotoria Cível de Justiça, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), para realização de concurso público visando suprir a necessidade de servidores da instituição.

Conforme o acordo, publicado no Diário do Poder Judiciário do último dia 15, a Femarh deverá, no prazo máximo de um ano, concluir todas as etapas do certame e empossar os concursados, observando que os cargos são da área administrativa e ambiental.

De acordo com o promotor de justiça Luis Carlos Leitão, o atual quadro de servidores da Femarh é insuficiente para atender as demandas, tendo em vista que é o órgão estadual responsável pela emissão de licença ambiental, entre outras atividades.

Processo seletivo

Ainda conforme o TAC, que a Femarh poderá renovar o contrato referente ao processo seletivo simplificado até a conclusão do certame, atendendo o prazo proposto pelo MPRR, conforme preconiza a Lei Federal 8.745/93.

O artigo 37, inciso décimo da Constituição Federal de 1988, permite a contratação de por tempo determinado, para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público.

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