Ação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) resultou na nulidade de doação de um lote no bairro Caçari, realizado pelo Município de Boa Vista à Associação dos Engenheiros Agrônomos de Roraima, revertendo-se assim, o terreno ao patrimônio imobiliário municipal.

A decisão proferida no último dia 09/08 pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública também declara nula a Lei Municipal 1278/2010, em razão de contradição à Lei Orgânica de Boa Vista e aos princípios da administração pública.

Conforme a sentença, a Associação dos Engenheiros Agrônomos de Roraima, deve ainda, se abster de realizar obras, de qualquer natureza, ou alterações físicas no imóvel ilegalmente doado, bem como o Município de Boa Vista deve fiscalizar a área pública, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual descumprimento da decisão.

A ilegalidade na doação do imóvel resultou na ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público em setembro de 2016. Conforme o promotor de Justiça, Hevandro Cerutti, o ato administrativo que normatizou a doação do terreno fere a Lei Orgânica do Município de Boa Vista.

“São inalienáveis os bens públicos que não são edificados, salvo em caso de construção de habitação popular, o que não foi o caso. Necessário esclarecer que, na Administração Pública, os bens e os interesses não se encontram entregues à livre disposição da vontade do administrador”, ressalta o promotor.

A ação foi protocolada com base no Inquérito Civil nº 090/2016, instaurado com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na doação de área institucional, localizada nas proximidades da antiga sede da Polícia Federal no bairro Caçari à Associação dos Engenheiros Agrônomos de Roraima.


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