O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Cantá, J.C.

A ação foi motivada com base no Inquérito Civil nº 057/2011, para apurar possíveis irregularidades na execução do Convênio nº 032/2009, no valor de R$ 240 mil.

O convênio, firmado entre a prefeitura e o Governo de Roraima, tinha por objetivo realizar obras de infraestrutura na sede e vilas do município no período de agosto de 2009 e abril de 2010, de responsabilidade da empresa Comando Engenharia, vencedora do processo licitatório. Entretanto, ficou comprovado nas investigações da promotoria que, embora licitado e pago, o serviço não foi realizado.

Ainda de acordo com as investigações, restou evidente a participação do ex-prefeito, uma vez que, mesmo sendo notificado duas vezes pela Controladoria Geral do Estado, deixou de apresentar as contas do referido convênio, o que levou os promotores a crer que ele teria agido de má-fé, fato que culminou com a propositura da ação civil pública.

Diante das irregularidades apontadas, O MPRR pede à Justiça determine a devolução do valor executado no convênio, suspenda os direitos políticos do ex-prefeito por cinco anos; o proíba de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. A ação foi ajuizada na 2ª Vara Civil e aguarda julgamento.

Confira o andamento do processo nº 0723658-15.2013.823.0010.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de Roraima
Contato: (95) 3621.2971 / 2913 – cel: 9121.5340
www.mprr.mp.br - email: ascom@mprr.mp.br
Siga o MPRR no twitter: @MPRR