A pedido do Ministério Público de Roraima, o juiz Cesár Henrique Alves, da 8ª Vara Cível, determinou ao Estado que construa, no prazo de oito meses, sede própria para o Instituto de Criminalística e a realização de concurso público para peritos.

Conforme a decisão, o governo deverá, no prazo de oito meses, construir sede para o Instituto de Criminalística e realizar concurso público para perito. Terá também que adquirir, em dois meses, quatro viaturas para atender a demanda de perícia em todo o Estado. Outra determinação é que todos os exames definitivos em substâncias entorpecentes sejam realizados aqui em Roraima e que seja montado laboratório específico junto ao Instituto de Criminalística, no prazo de três meses. O não cumprimento dessas determinações acarretará ao executivo multa diária no valor de R$ 10 mil.

O juiz considera que “os exames definitivos em substância entorpecente, quando não realizados na capital trazem ônus ao Estado com o pagamento de passagens e diárias a servidores do Instituto de Criminalística, lembrando-se, ainda, do tempo despendido até que esse deslocamento ocorra (já que se encontra suspenso por falta de recursos), o que, por vezes, podem vir a gerar a soltura de traficantes na sociedade, o que sem sombras de dúvida é um mal muito maior”.

Da ação

Em fevereiro deste ano, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e 3ª Promotoria Criminal ajuizaram ação civil pública com antecipação de tutela contra o governo pedindo, além de outros itens, a construção de sede própria para o Instituto de Criminalística com laboratório específico para realização de os exames periciais.

Conforme a ação, o Estado não dispõe de estrutura física, equipamentos para realizar exames em substâncias entorpecentes, viaturas para atender as demandas de exames periciais e peritos para fazer o trabalho em tempo hábil.

Relatório feito pela direção do Instituto de Criminalística de Roraima, em 2009, informava que as condições do alojamento dos plantonistas eram precárias e as obras inacabadas fragilizavam a segurança do local. Também foi relatado que apenas quatro veículos eram utilizados para atender a demanda da capital e do interior do Estado, revelando a total falta de estrutura para realizar os procedimentos exigidos por um órgão de perícia.

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