A 2ª Promotoria de Justiça Cível através do promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza determinou em outubro de 2005, a abertura de Procedimento Investigatório Preliminar (PIP) para apurar possíveis irregularidades na aplicação do FUNDEF no município do Cantá.

O promotor havia recebido documento encaminhado pelo procurador da República a época, Rômulo Moreira Conrado, referente à denúncias feitas pela vereadora do município do Cantá Ana Marta Costa de Castro, que apontava possíveis irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF e do CIDE por parte do prefeito.

Técnicos do Ministério Público constaram, com base nos documentos encaminhados ao MPE e anexados ao PIP, que foram utilizados apenas 49% dos recursos do FUNDEF com folha de pagamento de profissionais do magistério do ensino fundamental, ferindo o art. 7º da Lei Federal 9.424/96 que dispõe sobre a aplicação de no mínimo 60% dos recursos.

Também foram constatados que foram feitos pagamentos com recursos do FUNDEF a pessoas não pertencentes a área da educação e também a transferência de recursos da conta específica do FUNDEF para outra conta bancária do município do Cantá, ferindo o art. 3º da Lei 9.424/96.

Em abril deste ano, por não ter sido encaminhado ao MPE todos os documentos necessários requisitado pela Promotoria por parte do município para conclusão das investigações, o promotor Luiz Antônio Araújo encaminhou cópia dos autos à Procuradoria de Justiça com atribuições junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que a mesma requisitasse a realização de inspeção e auditoria na Prefeitura do Cantá pelo TCE/RR, para checar a veracidade das informações enviadas ao MPE e para complementar as investigações na Promotoria do Patrimônio Público e, principalmente para verificar a real destinação dos recursos.

TRANSPORTE ESCOLAR:

A Promotoria da Educação, através do promotor de Justiça Márcio Rosa em junho, fez contato com a Secretaria de Educação daquele município para que o problema fosse solucionado, porém o fato vem reincidindo diversas vezes, desse modo, o Ministério Público Estadual já protocolou ação para obrigar a prefeitura a solucionar os problemas do transporte escolar.

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