A ausência de interligação dos municípios de Caroebe, São Luiz e Baliza com a Usina Hidrelétrica de Jatapú motivou o Mistério Público do Estado de Roraima (MPRR) a requerer na Justiça o bloqueio das contas da Boa Vista Energia S/A, no valor de R$ 4,6 milhões, por descumprimento de decisão judicial.

Em 2016 a União não renovou a concessão da Centrais Elétricas de Roraima (CEER) para o Governo do Estado, passando para a Boa Vista Energia a responsabilidade pela garantia e continuidade na prestação dos serviços de energia elétrica no sul do Estado.

A medida visa garantir a interligação da hidrelétrica de Jatapú com os respectivos municípios que deveria ter sido efetivada no final de janeiro, conforme determinação judicial proferida com base em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz, sob o número 0021179-47.2007.8.23.0060.

Na petição do MPRR, protocolada no Juízo da Comarca de São Luiz, o promotor de Justiça Antônio Scheffer, responsável pelo caso, destaca que a Boa Vista Energia não cumpriu o cronograma previsto na decisão judicial. “A empresa sequer apresentou os relatórios das medidas adotadas para minimizar o problema da falta de energia elétrica nos municípios e nada informou sobre a concretização da interligação destes com a hidrelétrica de Jatapú, caracterizando o descumprimento”, ressaltou.

Há uma década o Ministério Público busca na Justiça a solução dos problemas da falta de energia na região, seja por meio de medidas extrajudiciais ou judiciais. “É lamentável que tenha vencido o prazo do cumprimento da decisão judicial e até a presente data nenhuma providência tenha sido adotada por porte da empresa. Quem sofre com esse descaso é a população, em razão das constantes quedas de energia elétrica”, conclui o promotor.

Jatapú

Destinada a fornecer energia aos três municípios, a Usina Hidrelétrica de Jatapu, localizada no município de Caroebe, foi reinaugurada em janeiro de 2014 com previsão para gerar energia elétrica dobrada, de cinco para dez megawatts, por meio de quatro turbinas, no entanto, atualmente apenas duas delas estão em funcionamento.

Para o cumprimento da decisão judicial, a Boa Vista Energia deverá fazer funcionar as quatro turbinas, a fim de gerar energia suficiente para toda a região.

A petição do MPRR foi protocolada no último dia 7 de fevereiro e aguarda manifestação da Justiça.

Entenda o caso

Há mais de 10 anos o MPRR busca juntos aos órgãos competentes uma solução definitiva para sanar as reiteradas quedas de energia elétrica na região sul do Estado. Em 2007 protocolou ação civil pública contra a Companhia Energética de Roraima (CERR) para que a Usina Hidrelétrica de Jatapú, construída e abandonada, fosse ativada e ampliada para o efetivo fornecimento energia elétrica para toda a região.

No curso da ação, foi firmado termo de ajustamento de conduta com a CERR para que a companhia implementasse medidas pertinentes para solucionar os problemas de energia na região. O acordo não foi cumprido, tampouco os postes de madeiras foram trocados provocando, inclusive, a morte de uma criança resultado das más condições.

Com o descumprimento das medidas acordadas, a Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz executou o TAC. A justiça determinou a interligação da usina de Jatapú, que deveria ter sido efetivada até janeiro deste ano. O descumprimento da decisão judicial motivou o pedido de bloqueio das contas da empresa e do representante legal.

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