O Ministério Público do Estado de Roraima recomendou à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município, que adote medidas para coibir irregularidades no loteamento da área residencial denominada Bairro Nova Esperança.

No mês de fevereiro, a Promotoria de Meio Ambiente e Urbanismo abriu procedimento investigatório e identificou diversas irregularidades no loteamento da área localizada nas proximidades do conjunto residencial Cruviana e bairro Equatorial.

Conforme as investigações conduzidas pelo promotor de justiça Zedequias de Oliveira Júnior, o órgão municipal não vem seguindo o que preceitua a Lei Federal nº 6.766/77, nem a Lei Complementar Municipal nº 925/06, as quais dispõem sobre parcelamento de solo urbano.

O fato motivou a promotoria a recomendar à Emhur que cumpra a legislação vigente acerca do parcelamento do solo e da expansão da área. “O fato do Iteraima ser o responsável pela implementação do loteamento não exclui, nem restringe a responsabilidade jurídica e legal do órgão municipal de fiscalizar e cumprir o que determina a lei”, afirma Zedequias.

O MPRR pontua, ainda, que, caso a Emhur detecte irregularidades no processo administrativo do loteamento, deverá adotar medidas cabíveis para saná-las. “Nessa situação o órgão não poderá expedir licença enquanto o problema não for sanado e terá que comunicar ao dono do lote e ao Ministério Público”, acrescenta.

Publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 12 de julho, a recomendação estabelece o prazo de 10 dias para que a Emhur se manifeste.



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