O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor e Cidadania, realiza, nesta quarta-feira (17), no auditório da Instituição, das 8h às 13h, audiência pública sobre a garantia à meia-entrada para estudantes em casas de espetáculo, shows, jogos de futebol, teatro e cinema. Representantes de entidades estudantis, diretórios acadêmicos de faculdades e universidades, da Câmara Municipal de Boa Vista, Assembleia Legislativa, Secretaria de Finanças do Município e promotores de eventos foram convidados para participar do encontro.

Conforme o promotor de Justiça, Ademir Teles Menezes, a proposta da audiência pública é discutir a lei da meia-entrada e sua aplicação. “Desde o ano passado venho recebendo reclamações de estudantes sobre o não cumprimento da meia-entrada”, destacou.

O promotor ressaltou que ainda há muitas dúvidas sobre quem de fato pode expedir a carteira de estudante, objeto de muitos conflitos principalmente em dias de shows em Boa Vista. “Há casos em que promotores de eventos não querem aceitar a carteirinha de certa agremiação estudantil, o que é um erro”, disse.

Na audiência, o promotor vai apresentar as leis Municipal, Estadual e Federal, que tratam do direito à meia-entrada e discutir com os participantes as dúvidas sobre suas aplicações, além de orientar sobre como proceder para evitar os recorrentes problemas na aceitação do documento estudantil.

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