O Ministério Público Eleitoral, por intermédio dos promotores da 1ª e 5ª Zonas Eleitorais e com atribuição para defesa do cumprimento das normas éticas e legais que norteiam o pleito eleitoral, enviou recomendação ao prefeito de Boa Vista, Iradílson Sampaio, nesta sexta-feira, 27.

A recomendação assinada pelos promotores Luiz Antônio Araújo de Souza e José Rocha Neto, sugere a adoção de medidas que visem evitar a prática de atos administrativos ou tomadas decisões governamentais indevidas durante o período eleitoral de 2012 na capital.

Dentre as medidas recomendadas, os promotores sugerem que o prefeito não autorize ou tolere que se faça qualquer cessão ou utilização de bens públicos municipais que possam beneficiar candidato, partido político ou coligação; e não admita servidores públicos efetivos e temporários – ressalvados os casos de concursos públicos ou processos seletivos simplificados homologados até 7 de julho – ou, ainda, dispense ou suprima vantagens desses servidores.

O MP Eleitoral ressalta que em caso da não adoção das medidas, a conduta não permitida será imediatamente suspensa e Iradílson Sampaio pagará multa variável entre R$ 5.320,50 e R$ 106.410,00, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.


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