O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ajuizou nesta sexta-feira, 08 de janeiro, Ação Civil Pública com pedido de liminar para determinar que o Estado de Roraima forneça, no prazo de 05 dias, na Área de Proteção e Cuidados – APC (Hospital de Campanha), a quantidade de 50 leitos de UTI (intensivos) e semi-intensivos, exclusivos ao tratamento da Covid-19 para toda a população de Roraima ou para quem venha deles necessitar.

De acordo com o Promotor de Justiça Madson Carvalho, embora o número de casos da Covid-19 esteja aparentemente estável em Roraima, o número de leitos ocupados na rede pública de saúde está muito próximo do limite, aumentando os riscos de superlotação e consequente caos no sistema quando a 2ª onda da doença chegar ao estado. “Para a realização de uma política menos restritiva, diversa do lockdown, é essencial o cuidado com relação à quantidade de leitos disponíveis para o tratamento da doença”, afirmou o Promotor. 

No início de setembro de 2020, a Área de Proteção e Cuidados chegou a disponibilizar 22 leitos de UTI e 120 leitos clínicos, dos quais 8 leitos de UTI estavam ocupados, totalizando uma taxa de ocupação de 36% e 95 leitos clínicos estavam ocupados, correspondente a uma taxa de ocupação de 79%, aliviando a pressão sobre a rede pública estadual, mas as atividades foram suspensas no Hospital de Campanha, no dia 04 de dezembro do ano passado, quando o Governo de Roraima assumiu a direção da unidade. Até o momento, a APC continua desativada. 

No último dia 23 de dezembro, o MPRR emitiu Recomendação para que o Estado ampliasse o número de leitos para atendimento de pacientes acometidos pela Covid-19, dando continuidade ao atendimento na Área de Proteção e Cuidados, porém, o Estado não manifestou interesse em firmar ajustamento de conduta com o MPRR, afirmando, de forma lacônica, que deve alugar imóvel, deixando de responder o teor da Recomendação. “Deste modo, outra medida não resta ao Parquet Estadual, senão ingressar com a presente Ação para garantir o direito à política pública de saúde e o acesso ao tratamento da Covid-19”, disse o Promotor em trecho da Ação Civil. 

O Ministério Público de Roraima também pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil para o Réu e até intervenção judicial no serviço de atendimento hospitalar do Estado de Roraima, em caso de descumprimento da decisão judicial.