Nesta terça-feira, 09 de fevereiro, O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Caracaraí, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar para que a Prefeitura de Caracaraí promova adequações no prédio e estruture o serviço de atendimento aos idosos abrigados no Centro de Convivência de Idosos José Sales Guerra, que funciona como Instituição de Longa Permanência para idosos (ILPI) no município.

A investigação do MPRR teve início a partir de denúncia escrita, protocolada em agosto do ano passado junto à Ouvidoria do Ministério Público e encaminhada à Promotoria de Justiça da Comarca de Caracaraí.

Depois de inspeção realizada pelo Promotor de Justiça Joaquim Eduardo dos Santos e técnicos da Vigilância Sanitária do Estado, foram constatadas várias irregularidades no local. A prefeitura chegou a transferir os abrigados para outro prédio com melhores condições estruturais, mas a unidade ainda opera com várias deficiências e inconformidades.

A Ação do MPRR pede, dentre outros pontos, a formalização da instituição de longa permanência  com criação de CNPJ próprio, a construção de instalações adequadas, atendendo às disposições em lei e elencadas no relatório de inspeção sanitária nº 19/2020, no qual o projeto arquitetônico seja aprovado pela Vigilância Sanitária, que a unidade adote medidas sanitárias adequadas para limpeza do local, lavagem da roupa dos residentes e descarte correto de resíduos, a disponibilização de assistência médica aos residentes, adoção de um cardápio orientado por nutricionista e fornecimento de, no mínimo, seis refeições diárias aos idosos e proceder a estudo social e pessoal dos acolhidos através de Plano Individual de Atendimento. 

Em caso de descumprimento, a multa diária estipulada pelo MP é de R$ 1000,00 (Um mil reais). Também está previsto o bloqueio de valores das contas públicas necessário ao cumprimento da medida liminar.  

O Ministério Público de Roraima ainda alerta para os riscos diante desse cenário de pandemia, neste ano foram registrados dois óbitos entre os idosos acolhidos, daí a urgência para adequar, o quanto antes, o Centro de Convivência de Idosos José Sales Guerra.