O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV), a qual se compromete a criar e implementar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência em Boa Vista.

O acordo, firmado ontem, 1º, em reunião realizada no Espaço da Cidadania com o prefeito Iradílson Sampaio, com a promotora de justiça Érika Lima Gomes Michetti, a procuradora Janaína Menezes e representantes de associações de defesa da pessoa com deficiência, foi motivado com base em um inquérito civil público instaurado pelo MPRR em 2011, para apurar a falta de implementação do referido conselho.

Para Érika Michetti, titular da Promotoria de Justiça da Defesa da Pessoa com Deficiência, a criação do conselho municipal visa fortalecer o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas referentes à pessoa com deficiência. “O conselho irá consolidar o trabalho do Ministério Público, além de propor, defender e fiscalizar o respeito aos direitos da pessoa com deficiência”.

Conforme o acordo, a prefeitura de Boa Vista deve encaminhar ao MPRR, no prazo máximo de 30 dias, minuta do projeto de lei para apreciação e discussão junto à sociedade civil e, posteriormente à análise, o mesmo deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores de Boa Vista, com pedido de urgência, estabelecendo, ainda, a criação do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, o qual deverá constar de recursos originários próprios para o exercício de 2013. Durante o ano de 2012, o suporte orçamentário para a implementação do conselho será dado por meio do Fundo do Conselho Municipal de Assistência Social.

Para Luciano Barbosa, representante da associação de pessoas com deficiência “Estamos Aqui”, a assinatura do TAC representa um marco no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência  pelo Poder Público Municipal. “O conselho municipal nos proporcionará a oportunidade de influir nas políticas públicas e na fiscalização do respeito aos direitos e deveres da prefeitura em relação às pessoas com deficiência”.

A procuradora de justiça e conselheira do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (Conade), Janaína Menezes, destacou que com a criação do conselho municipal em Boa Vista, a sociedade civil poderá usufruir dos direitos que as políticas públicas nacionais lhe garantem. “Entramos em acordo com a prefeitura para que ela possa cumprir o que a política nacional já exige”.


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