O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (ADERR) para realização de concurso público visando preenchimento de vagas em diversos cargos do órgão.

Com a assinatura do TAC, celebrado na quinta-feira, 05/04, a ADERR se compromete em realizar o concurso público até dezembro deste ano, bem como rescindir, em março de 2019, todos os contratos temporários firmados para suprir as vagas.

De acordo com o documento firmado com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, o concurso deve contemplar os cargos de analista de recursos humanos, analista de comunicação, analista de sistemas, fiscal agropecuário médico veterinário, fiscal agropecuário engenheiro agrônomo, técnico de fiscalização agropecuária e assistente administrativo. No total, serão ofertadas 43 vagas.

Conforme o promotor de justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, a obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das regras mais importantes e conhecidas da nossa Constituição, pois por meio dela se concretiza o ideal do regime democrático, ou seja, o de dar oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público.

“O MPRR, requisitará informações e relatórios a ADERR em relação às medidas adotadas para o cumprimento das obrigações constantes no TAC, e poderá, diante de novas informações ou de eventuais alterações nas circunstâncias fáticas ou legais, propor a complementação dos compromissos firmados”, finaliza o promotor de Justiça.

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