O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou ação civil pública contra o Estado para que seja construído um novo abrigo masculino, de modo a acolher adolescentes em situação de risco, em substituição ao atual. A ação foi protocolada no Juizado da Infância e Juventude nesta quarta-feira, 9, e aguarda julgamento.

A ação foi motivada com base no relatório técnico da inspeção feita in loco em março deste ano pelo promotor Márcio Rosa da Silva e a equipe interprofissional da Promotoria da Infância e Juventude, atendeu as Resoluções nº 67 e nº 71/ 2011 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e detectou as más condições de atendimento e estrutura da unidade.

Durante as investigações do MPRR, segundo a ação, foi constatado que o abrigo masculino não possuí a menor condição de acolher adolescentes em situação de risco, visto que sua estrutura encontra-se completamente inadequada sob todos os aspectos, devendo ser promovido o embargo total do atual prédio, devido ao estado precário que se encontra.

Para Márcio Rosa, autor da ação, a ausência de uma instituição em condições adequadas para acolher esses jovens ofende os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca). “Trata-se de afronta ao direito difuso, relativo aos adolescentes da comarca de Boa Vista e também do interior do Estado, visto que não há instituições de acolhimento no interior”.

Roraima conta hoje com apenas três instituições de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco, são elas: Viva Criança, que atende crianças de ambos os sexos; Pastor Josué, que atende adolescentes do sexo feminino e Abrigo Masculino.

"Não há condições de salubridade e segurança para que os adolescentes sejam acolhidos no Abrigo Masculino. Como o próprio Eca prevê, os adolescentes em situação de risco devem ser acolhidos, ou seja, colocados a salvo de qualquer situação de violação de direitos, fato que não está acontecendo naquela unidade", afirma o promotor.

O Abrigo Masculino funciona em casa que não é planejada para esse fim, e as condições internas e externas são completamente inadequadas, tornando o ambiente hostil. Cada adolescente que não for colocado a salvo de uma eventual situação de risco, ou não receber um tratamento adequado, por falta de tal instituição, pode ficar com sequelas psicológicas gravíssimas, vez que estão em situação peculiar de desenvolvimento. “Esses rapazes já são institucionalizados porque tiveram seus direitos violados e são novamente vitimizados quando não recebem o adequado atendimento”, destaca.



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