A contratação irregular de funcionários que atendem as necessidades permanentes da Rádio Roraima - Empresa de Rádio e Televisão Difusora de Roraima – motivou o Ministério Público Estadual (MPRR) a ingressar com uma ação civil pública com pedido de liminar contra a instituição para que seja realizado concurso público, de modo a cumprir as normas vigentes de ingresso no serviço público.

A legislação brasileira prevê que o serviço público deve ser desempenhado por pessoas que ocupam cargos e empregos públicos criados por lei, após aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme previsão legal descrita no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Conforme a ação, o MPRR pede o afastamento de todos os funcionários contratados sem concurso público pela Rádio Roraima, e estipula o prazo de seis meses para que a emissora pública estruture seus planos de cargos e carreira e realize concurso público para suprir a necessidade de pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil.

No fim de seis meses, além de afastar os servidores irregulares e realizar concurso público, a empresa deve abster-se de contratar funcionários sem certame público para suprir suas necessidades permanentes, exceto nos casos de nomeações dos cargos comissionados.

Ainda conforme a ação, desde 1989 a administração de recursos e pessoal da rádio, embora gerida com recursos públicos, vem agindo praticamente despercebida pelos órgãos de controle estatal, carecendo de qualquer prestação de contas e fiscalização.

Pela Lei nº 567, de 2006, a rádio passou a ter personalidade jurídica de empresa pública, no entanto, continuou sua administração nos moldes de contratações anteriores, com todos os funcionários, segundo o MPRR, sendo contratados diretamente.

Conforme os promotores de justiça do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza e João Xavier Paixão, autores da ação, “salta aos olhos que todo o quadro de pessoal da Rádio Roraima decorre de contratação precária, em direta violação ao texto constitucional, que exige para a Administração Pública Indireta a realização de certame público para admissão de empregados públicos”.


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