O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ingressou ontem, 10, com ação civil pública com pedido de liminar contra o governo do Estado de Roraima em razão da falta regulamentação do quadro de pessoal e do plano de cargos e salários da Agência de Defesa Agropecuária (ADERR).

Consta na ação que o Poder Executivo deve encaminhar o projeto de lei estabelecendo a institucionalização da autarquia para aprovação da Assembleia Legislativa do Estado (ALE). Com quatro anos de instalação em Roraima, a ADERR é responsável pelo planejamento e fiscalização de todas as ações de saúde animal, vegetal e defesa sanitária no Estado. Porém, até a presente data, a agência não possui quadro de pessoal devidamente regulamentado.

Ainda segundo a ação, assinada pelos promotores de justiça do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza e Isaias Montanari Junior, a atitude do governo demonstra total descompromisso com a Administração Pública. “O governo de Roraima contrata servidores sem a realização de certame público e compõe o quadro de pessoal da ADERR com cargos comissionados, temporários ou cedidos, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, atitudes vedadas a um gestor público”, destacaram os membros do MPRR.

“No decorrer das investigações ficou comprovado que a própria ADERR deseja realizar concurso público, mas tem esbarrado na ausência de regulamentação do quadro de pessoal em razão da inércia do governo, motivo este que tem causado empecilho ao cumprimento do disposto no artigo 37 da Constituição Federal”, concluíram os promotores.

A ação foi ajuizada na 8ª Vara Cível e, uma vez acatada à íntegra pela Justiça, o Governo de Roraima deverá adotar todas as medidas necessárias para sanar a problemática, sob pena de multa diária no valor de R$10 mil, bem como a dotação de recursos financeiros para que a ADERR possa promover a realização concurso público, entre outros.



Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de Roraima
www.mp.rr.gov.br – email: ascom@mp.rr.gov.br
Contato: (95) 3621.2913 / 2971 – Cel: 9121.5340
Siga o MPRR no twitter: @MP_RR