O não cumprimento da legislação ambiental vigente quanto as áreas de preservação permanente (APPs) por parte da Prefeitura Municipal de Boa Vista, motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a ingressar com ação civil pública contra o município de modo a garantir que essas áreas sejam preservadas, conforme previsão legal.

Segundo as investigações do MPRR, a prefeitura possui total conhecimento das irregularidades relativas à construção em áreas de APP, no perímetro urbano de Boa Vista, mas, ainda assim, concede autorização para construção, celebra termo de compromisso e expede licenças ambientais para que seja possível a edificação de imóveis nessas localidades.

Zedequias de Oliveira Júnior, promotor de justiça com atuação junto a Promotoria de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente e autor da ação, explica que em alguns casos, a prefeitura se limita a autuar e embargar. “Porém, o ilícito se perpetua sem a correção da problemática ou adequação às exigências normativas, fazendo com que tal comportamento possa servir de estímulo para ocupações irregulares gerando impunidade”, ressalta.

Além das ilegalidades flagradas pelo MPRR, o município também desconsiderou a obrigatoriedade do controle e proteção efetiva das áreas ao longo das margens dos cursos d'água em Boa Vista, deixando a prefeitura, inclusive, de viabilizar um planejamento apto a evitar gravames urbanos.

“Ao invés de enfrentar o problema, o município simplesmente vem violando as regras jurídicas aplicáveis e, com isso, preterindo as margens dos cursos d'água e permitindo que empreendimentos sejam construídos ilegalmente em locais que podem ser alvos de enchentes. Tudo com aval da prefeitura de Boa Vista", enfatiza o promotor.

A Constituição Federal prevê, no artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as gerações presentes e futuras.

A promotoria pede na ação que a prefeitura de Boa Vista cumpra a legislação ambiental no tocante a proteção das áreas de preservação permanente no ambiente urbano de Boa Vista, com aplicação, caso necessário, de demolição e reparação do ambiente degradado, sob pena de responsabilização.

A ação civil pública foi protocolada no início junho, na 8ª Vara Cível (Fazenda Pública) e aguarda julgamento. Diversas outras ações também vêm sendo ajuizadas pela Promotoria de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente visando a garantia da preservação ambiental no município de Boa Vista.



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