O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu Recomendação nesta quinta-feira, 11 de fevereiro, para que o Prefeito de Rorainópolis, Leandro Pereira da Silva, adote normas para uso de carros oficiais e medidas administrativas e legislativas para que servidores não utilizem veículos e maquinários públicos em atividades particulares.

A Promotora de Justiça de Rorainópolis, Lara Von Held Fagundes, considera que o uso de veículos públicos para fins pessoais configura a prática do crime de peculato desvio, cujas penas são de dois a 12 anos de reclusão e multa. Se o autor for o prefeito, configura-se crime de responsabilidade, tipificado no artigo 1º, II, do Decreto-Lei que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Neste caso, a pena é de dois a 12 anos de reclusão, além da perda do cargo.

O documento foi expedido depois que o Ministério Público de Roraima recebeu denúncia de que servidores públicos do município usavam carros oficiais em situações que não eram de interesse público. 

O MPRR ainda pede que o prefeito adote medidas eficientes para dar publicidade à Recomendação no âmbito de suas unidades administrativas e fiscalize seu cumprimento, apurando, por meio de processo de sindicância, casos de descumprimento e, comunicando ao Ministério Público a instauração do respectivo procedimento, além de disciplinar e regulamentar os procedimentos de uso, guarda e conservação da frota de veículos do Poder Executivo Municipal, fortalecendo os mecanismos de controle interno e a política disciplinar dos condutores. 

A prefeitura tem 15 dias de prazo para se manifestar sobre as medidas adotadas. O desrespeito aos termos da Recomendação poderá ensejar a responsabilização criminal dos envolvidos.