O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, recomendou às secretarias estaduais de Educação e Desporto e Secretaria de Infraestrutura, a adoção de medidas necessárias para realização de obras na Escola Indígena Atanásio Mota, localizada na Zona Rural de Boa Vista.

A recomendação foi motivada após a abertura de procedimento investigatório preliminar, instaurado pelo MPRR para verificar a situação em que se encontrava a escola, uma vez que a Secretaria de Educação informou à promotoria, via ofício, que o estabelecimento de ensino teria sido parcialmente destruído por um incêndio.

Segundo a promotora da Educação, Érika Lima Michetti ficou comprovado no procedimento que a escola, na forma em que se encontra hoje, não dispõe de estrutura mínima de segurança para acomodar alunos, professores, funcionários e demais visitantes que fazem uso do estabelecimento de ensino.

A Constituição Federal prevê, no artigo 208, parágrafo segundo, que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.

“Uma escola em bom estado de conservação e funcionamento, seja ela pública ou privada, é necessária não somente para oferta de educação com mínimos padrões de qualidade exigidos pela Constituição Federal e Ministério da Educação, mas também para evitar e combater a evasão escolar”, ressalta a promotora.

Conforme a recomendação, para que não haja prejuízo ao ano letivo, a secretaria de educação deve viabilizar o remanejamento dos alunos escola Atanásio Mota para outras unidades de ensino, até que sejam concluídas as obras.

A recomendação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 6. As secretarias deve informar ao MPRR, no prazo máximo de dez dias, a contar da data do recebimento, quais as medidas adotadas para o efetivo cumprimento da medida.

O não encaminhamento justificado das informações solicitadas pelo MPRR pode configurar crime, conforme previsão legal, além de improbidade administrativa por parte do gestor público.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de Roraima
www.mp.rr.gov.br - email: ascom@mp.rr.gov.br
Contato: (95) 3621.2900
Siga o MPRR no twitter: @MP_RR