O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, recomendou às secretarias estaduais de Educação e Desporto e Secretaria de Infraestrutura, a adoção de medidas necessárias para realização de obras na Escola Major Alcides Rodrigues, bem como o remanejamento dos alunos para outras escolas.

A recomendação foi motivada após abertura de procedimento investigatório preliminar, instaurado pelo MPRR para averiguar reclamação protocolada junto à Promotoria da Educação, noticiando o atraso no início das aulas, gerando situação potencialmente lesiva aos estudantes daquela escola.

Segundo as investigações do MPRR, ficou comprovado no procedimento que a escola Major Alcides Rodrigues encontra-se impossibilitada de receber alunos em face da proliferação de pombos, gerando, com isso, a necessidade de troca do forro, bem como de revisão e adequação da rede elétrica, conforme relatório apresentado pela secretaria de educação à promotoria.

Érika Lima Michetti, promotora da educação, destaca a importância do remanejamento dos estudantes: “diante da impossibilidade de utilização do prédio da escola, em decorrência dos riscos de natureza física e biológicas apresentados, e para que não haja prejuízo ao ano letivo, é necessário que se faça a acomodação dos alunos em outros unidades de ensino localizadas em Boa Vista”.

A Constituição Federal estabelece, no artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento de uma pessoa, abrangendo os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar e na convivência humana. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua forma irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.

A recomendação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de ontem 6. As secretarias devem informar ao MPRR, no prazo máximo de dez dias, a contar da data do recebimento, quais as medidas adotadas para o efetivo cumprimento da medida.

O não encaminhamento justificado das informações solicitadas pelo MPRR pode configurar crime, conforme previsão legal, além de improbidade administrativa por parte do gestor público.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de Roraima
Contato: (95) 3621.2900
www.mp.rr.gov.br - email: ascom@mp.rr.gov.br
Siga o MPRR no twitter: @MP_RR