O pleno do Tribunal de Justiça de Roraima deferiu, ontem, 24, o recurso impetrado pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) em agosto de 2009, contra a decisão que suspendeu a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de parar, de forma temporária, a execução do contrato firmado entre o Estado e a empresa Nilcatex Têxtil Ltda, para a aquisição de 90 mil kits de fardamento escolar.

Em março de 2009, o MPRR, por intermédio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, ingressou com ação civil pública pedindo o cancelamento do contrato com a Nilcatex e anulação do processo licitatório. Em abril do mesmo ano, o TCE suspendeu o contrato.

No entanto, a empresa recorreu da suspensão e, quatro dias após a contestação, o juiz da 8ª Vara Civil determinou o prosseguimento da licitação sem dar ciência às partes e ao MPRR, o que motivou a Promotoria a recorrer da decisão. “Houve um atropelamento do Código de Processo Civil, pois não foi respeitado o direito de manifestação do Ministério Público, que sequer foi informado da decisão do magistrado”, ressalta o promotor.

Segundo Isaias Montanari Júnior, autor da ação inicial e do recurso, o pregão no qual a empresa saiu ganhadora apresentava irregularidades nos aspectos formais como violação do princípio da publicidade e razoabilidade, frustração ao caráter competitivo, ofensa aos princípios de isonomia e indícios de superfaturamento.

Na ação inicial, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, pediu, liminarmente, a suspensão da execução do contrato referente à aquisição de cerca de 12 mil kits de fardamento escolar, bem como fosse determinado ao Estado de Roraima que se abstivesse de celebrar qualquer outro contrato com fundamento no processo licitatório até julgamento final da ação, que até hoje, ainda não foi feito.


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