Ação de execução de acordo para realização do concurso público para a Polícia Civil  protocolada pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) contra o Estado foi acolhida pela Justiça.

Com a decisão, proferida na última quinta-feira, 24/05, o Estado fica obrigado a comprovar, no prazo de 30 dias, contratação de instituição especializada de renome nacional para realização da primeira fase do certame.

A medida visa garantir a realização de concurso para todos os cargos da Polícia Civil de Roraima dentro dos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade.

Consta na decisão judicial que o concurso público deverá oferecer vagas para todos os cargos da Polícia Civil, exceto para o agente carcerário, cargo em extinção; bem como a realização do certame  em duas etapas, sendo a primeira realizada por instituição especializada de renome nacional e a segunda fase pela Academia da Polícia Civil de Roraima.

Do acordo
Em outubro do ano passado o Governo do Estado de Roraima, após tratativas coordenadas pelo promotor de Justiça Valmir Costa, responsável pela segunda titularidade da Promotoria de Justiça de Execução Penal, Controle Externo da Atividade Policial e Crime Miliar, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o MPRR se comprometendo em realizar concurso para o quadro da Polícia Civil de Roraima.

A propositura do acordo resultou do Inquérito Civil Público nº 003/17, instaurado com o objetivo de garantir a realização do concurso público com base nos princípios legais que regem a Administração Pública – moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade.

O acordo previa que a primeira fase do certame deveria ter o resultado final divulgado até 31 de agosto de 2018, entretanto, até a presente data o Estado não divulgou nenhum edital, apesar de ter comunicado o MPRR que a empresa responsável já encontra-se contratada.

 O Promotor de Justiça Valmir Costa, afirma que o concurso público já deveria estar em andamento, com as inscrições abertas inclusive, porém os prazos estipulados pelo próprio Governo do Estado já estão extrapolados.

“O cenário atual indica a necessidade imediata da realização desse certame, o último e único concurso da Polícia Civil foi realizado no ano de 2003, há mais de 15 anos e ao longo desse tempo houve um aumento alarmante da criminalidade no Estado de Roraima”, finaliza o promotor de justiça.

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