Após receber denúncias sobre a venda de produtos fora do prazo de validade nos supermercados de Boa Vista, o Ministério Público de Roraima, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor e da Cidadania, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com vários supermercados da cidade.
 

Conforme o termo, os proprietários dos supermercados deverão somente expor à venda, oferecer ou vender produtos e mercadorias que se encontrem dentro do prazo de validade e em condições ideais, próprias e adequadas para o consumo. Devem ainda adotar medidas concretas de controle, conservando aqueles produtos que exijam condições de refrigeração e temperaturas ideais.
 

Os supermercados notificados ficam obrigados a entregar na Promotoria do Consumidor, até o dia 14 de março, duzentas camisetas com a frase estampada na frente “Comercializar produto inadequado ao consumo é crime”, e no verso “Ministério Público do Estado de Roraima, Promotoria de Defesa do Consumidor e da Cidadania”, com o logomarca do Ministério Público e abaixo - “Cidadão, exerça seus direitos, diga não ao produto com prazo de validade vencido”.
 

O não cumprimento das obrigações assumidas, implicará multa no valor de R$ 2 mil. Segundo o promotor de Justiça Ademir Teles Menezes, “o TAC não inibe ou restringe as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão de defesa do consumidor, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares, estando o presente compromisso exclusivamente adstrito às irregularidades noticiadas e apuradas no Procedimento Investigatório Preliminar (PIP)”.
 

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