A Procuradora-Geral de Justiça Janaína Carneiro Costa e os integrantes do Grupo de Atuação para Acompanhamento da Crise no Sistema Penitenciário de Roraima, Procurador de Justiça Fábio Bastos Stica e o Promotor de Justiça da Promotoria de Execução Penal, Antônio Scheffer, conferiram, nesta quinta-feira, 27 de fevereiro, o andamento das obras que são realizadas para estruturar o sistema prisional do Estado.

A visita foi acompanhada pelo Governador Antônio Denarium e guiada pelo Secretário da Sejuc, André Fernandes.

A comitiva verificou primeiro a obra de ampliação da PAMC (Penitenciária Agrícola do Monte Cristo). A segunda parada foi na área onde está em construção a cadeia pública masculina, ao lado da PAMC. Em seguida, o grupo foi até a cadeia pública de Boa Vista, no bairro São Vicente.

A ação foi concluída na obra de ampliação da Cadeia Pública Feminina, no bairro Asa Branca. A previsão para inaugurar todas as obras do sistema prisional é até o fim deste ano, mas as inaugurações devem iniciar já em março de 2020. 

“O papel do Ministério Público é acompanhar a fiscalização dessas obras, até porque ajuizamos várias ações nos últimos anos. Vão ocorrer várias inaugurações ao longo do tempo e o que o MPRR espera é o cumprimento dos prazos para solucionar essa crise instalada no sistema penitenciário”, disse a Procuradora-Geral de Justiça.

De acordo com o Governador do Estado, a superlotação nos presídios de Roraima vai acabar. “Após a inauguração de todo esse complexo penitenciário, nós nos tornaremos o primeiro estado do Brasil a acabar com o deficit carcerário”, destacou o Governador.

Grupo Especial do MPRR fará mutirão carcerário

Além de acompanhar as obras de reestruturação do sistema prisional do Estado, o Grupo de Atuação para Acompanhamento da Crise no Sistema Penitenciário de Roraima também atuará, em regime de mutirão, para analisar a situação de cada reeducando do sistema. “A ideia é fazer uma ação coordenada sobre todas as áreas do sistema prisional. Primeiro realizaremos um mutirão dentro do Ministério Público para analisar em detalhes processos em que detentos podem progredir de regime. O mutirão já inicia na semana que vem e o grupo continuará acompanhando essas obras em todo o sistema”, destacou o coordenador do Grupo, Procurador de Justiça Fábio Bastos Stica.  

Histórico de luta contra a crise no sistema prisional já dura vários anos

Os problemas que assolam o sistema prisional do Estado de Roraima são acompanhados pelos Promotores de Justiça que atuam junto à Vara de Execução Penal há mais de uma década. Confira a cronologia da luta contra a crise instalada:

2005
– MPRR pediu a interdição da Cadeia Pública de Boa Vista, no bairro São Vicente. O presídio tinha capacidade para 120 detentos e comportava cerca de 400 apenados, mesmo apresentando estrutura física e sanitária precárias.

2006
– Foi protocolada ação civil pública contra o Estado de Roraima para que promovesse melhorias no Sistema: criação de vagas, compra de equipamentos e realização de concurso público.
– Pedido de Interdição da Cadeia Pública.

2010
– Após quatro anos, a 8ª Vara Cível, em primeira instância, julgou parcialmente procedente o pedido do MPRR e condenou o estado de Roraima a promover, no prazo de 180 dias, melhorias no sistema prisional.

2013
– Promotores de Justiça (MPRR) e Procuradores da República (Ministério Público Federal) se reuniram com governador do estado à época, José de Anchieta Júnior, além de representantes da Secretaria do Estado da Justiça e Cidadania, Polícia Militar Defensoria Pública, Poder Judiciário, bem como representantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), cobrando solução para os problemas apontados na ação civil pública ajuizada pelo MPRR e MPF.

2015
- O Plenário do STF devolveu o processo à justiça estadual para que o governo fosse notificado da decisão e promovesse obras necessárias nos presídios de Roraima com vistas à garantia constitucional da integridade física dos presos, bem como para a manutenção da ordem pública.

2016
- Em janeiro de 2016, a gestão do Governo do Estado de Roraima declarou à imprensa que desistiria de todos recursos judiciais e que atenderia as demandas pertinentes ao Sistema Prisional, fato que não ocorreu.

- Além de ação civil pública de obrigação de fazer contra o Governo do Estado, o MPRR também ajuizou ações para responsabilizar os gestores da pasta que gerem o Sistema Prisional de Roraima por omissão.

2017
–  Em 2017, MPRR e MPF propuseram uma nova ação, em âmbito Federal, endossando todas as demandas já formalizadas nos anos anteriores. Com a remessa da verba do Fundo Penitenciário, no início de 2017 para o estado, o MPRR e MPF pediram o bloqueio da verba em virtude de irregularidades na aplicação dos recursos.

Porém, ainda em 2017, MPRR e MPF firmaram acordo judicial que garantiu o desbloqueio das verbas. Os valores estão sendo utilizados em obras de reforma e construção de unidades prisionais, aquisição de equipamentos, entre outras medidas, atualmente em andamento. 

2018
- O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Ministério Público Federal (MPF/RR) e Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram acordo com o Governo do Estado de Roraima para a realização da reforma imediata da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC) e a construção de uma unidade prisional de segurança máxima.

O documento foi assinado na tarde desta quarta-feira (24) em reunião interinstitucional realizada no edifício-sede do MPRR para tratar de assuntos referentes a crise enfrentada pelo sistema carcerário do estado.
O acordo prevê a liberação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) no valor R$ 17 milhões que estavam bloqueados após decisão judicial da 4ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Roraima, em fevereiro deste ano, mediante o comprometimento do Governo do Estado em realizar, com urgência, a reforma da PAMC e iniciar as obras do novo estabelecimento prisional que ficará localizado ao lado da penitenciária agrícola.

O MPRR também acompanha a execução das obras do presídio de Rorainópolis, localizado no sul do estado, fruto de outra ação civil pública ajuizada com a intenção de viabilizar mais 200 vagas para o regime fechado, dispondo, inclusive, de ala específica para o Regime Disciplinar Diferenciado, destinado ao cumprimento de pena mais rigorosa.