A proposta de resolução que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação no âmbito do Ministério Público brasileiro foi apresentada no último dia 24, na sessão do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília.

O documento foi lido pelo conselheiro Mário Bonsaglia e será publicado no site do CNMP, com prazo regimental de 15 dias para recebimento de sugestões. Segundo o conselheiro, a regulamentação e uniformização da execução da LAI no âmbito do MP será de grande relevância para a concretização do direito constitucional de acesso à informação.

Em razão da necessidade de se instituir regras e procedimentos uniformes nos ramos do Ministério Público da União e dos Estados para que a Lei de Acesso à Informação seja cumprida, a Comissão Temporária composta pelo conselheiro Mário Bonsaglia, presidente e também pelos conselheiros, Alessandro Tramujas, Fabiano Silveira, Cláudia Chagas e Tito Amaral, além do secretário-geral José Adércio Leite Sampaio, aguarda a conclusão do prazo para posterior aprovação do Conselho.


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