Atendendo à recomendação notificatória, expedida em outubro deste ano pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria do Patrimônio Público, o município do Cantá já atende às normas previstas na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Faltam ainda 9 municípios se adequarem às novas regras.

Com a finalidade de garantir o cumprimento da implantação da Lei Complementar 123 de 2006, o Sebrae Roraima buscou parceria com o Ministério Público de Roraima afim de acelerar o processo de regularização. A recomendação notificatória serve de modelo às promotorias do interior do Estado, que podem utilizá-la para notificar prefeitos que ainda não atendem às normas previstas na Lei Geral.

“Buscamos o Ministério Público pela credibilidade e atuação, como fiscal da lei e como potencial parceiro para incentivar que haja essa regulamentação”, disse o assessor de Articulação Institucional do Sebrae Roraima, Pedro de Jesus Cerino.

Seis municípios, incluindo Boa Vista, já estão de acordo com o que estabelece às normas da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A expectativa, segundo Cerino, é que as prefeituras que ainda não se regularizaram, editem suas leis e demais atos necessários para assegurar o imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

As novas regras, segundo o assessor do Sebrae, vai fortalecer os negócios e desenvolver os municípios além de gerar trabalho. Na visão do promotor de Justiça do Patrimônio Público, Isaias Montanari Junior, a regulamentação vai diminuir a informalidade e garantir o acesso às pessoas a seguridade social com valor bastante acessível.

Entre as vantagens da Lei Geral estão a maior atração de investimentos, aumento da base de arrecadação, acesso à inovação e tecnologia, desenvolvimento local e maior estímulo à cultura empreendedora.

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