O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ingressou com ação civil pública contra o Estado de Roraima, para garantir a prestação integral dos serviços odontológicos descritos na Política Nacional de Saúde Bucal, intitulado Brasil Sorridente – um programa do Governo Federal que engloba ações do Ministério da Saúde e visa melhorar a saúde bucal dos brasileiros e ampliar o acesso ao tratamento odontológico.

Com o propósito de investigar irregularidades na prestação dos serviços de saúde bucal, inclusive quanto a possíveis fraudes e, para garantir os atendimentos que a população necessita, a Promotoria da Saúde instaurou procedimento de investigação preliminar para apurar falhas, o qual culminou na referida ação civil pública.

A Promotoria da Saúde pede a concessão de liminar para que o estado de Roraima providencie, no prazo de 90 dias, o credenciamento de serviços especializados para prestação de serviços odontológicos por procedimento/especialidade que não disponha em rede própria ou, seja ofertado na rede básica de saúde, observando o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) e demais leis aplicáveis ao caso.

Segundo a promotora de justiça de Defesa da Saúde, Jeanne Christine Sampaio, autora da ação, a atenção dada à saúde bucal no Estado é preocupante. "Verificamos uma realidade bastante chocante como a escassez de estudos epidemiológicos; instalações inservíveis; cirurgiões-dentistas executando atividades burocráticas na assessoria da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da falta de estrutura e condições de trabalho para que esses profissionais exerçam a atividade fim; e, a ausência de crédito nas informações dos sistemas oficiais que fornecem dados ao Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS".

Consta na ação que a atenção especializada em odontologia, atualmente, se restringe apenas aos atendimentos de urgência e emergência – dor, trauma e abscesso sem restauração–, e buco maxilofacial, realizados na Policlínica Cosme e Silva e no pronto Socorro do Hospital Geral de Roraima. "Não quaisquer outro serviço de média e alta complexidade à disposição dos cidadãos, ou tão pouco rede terceirizada credenciada para prestação de serviços especializados em odontologia", lamenta a promotora.

"No estado de Roraima não existe cobertura assistencial especializada de saúde bucal, o que resulta na alta incidência de extrações precoces, a perda prematura de dentes e funções bucais dos pacientes que necessitam de atendimento público. É preciso destacar que isso torna ainda mais grave a situação da saúde bucal dos roraimenses, uma vez que também falta laboratório de próteses dentárias no Estado", aponta um dos trechos da ação civil pública.

O MPRR requer imediata supervisão e aporte técnico das ações e serviços de saúde bucal; a reorganização e reestruturação da rede de saúde bucal existente, nos moldes da Política Nacional de Saúde Bucal, inclusive com aquisição de equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento do programa; seguimento integral de diretrizes do Brasil Sorridente, entre outras coisas.

A ação ajuizada na 2ª Vara Cível e aguarda julgamento.



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