O Ministério Público do Estado de Roraima, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde firmou no dia 31 de agosto, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Boa Vista, para que este realize concurso público, no prazo de oito meses, para todos os cargos da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive os pertencentes aos quadros do Hospital Santo Antônio, da Atenção Básica, do Programa Saúde da Família e do Serviço Móvel de Urgência e Emergência-SAMU.
 

Consta no TAC que a Prefeitura “dispõe de diversos servidores desempenhando serviços na rede pública de saúde através de contratação temporária, sem que tenham se submetido ao necessário concurso público e que o último certame foi realizado em 2004”.
 

De acordo a Promotora de Justiça de Defesa da Saúde, Jeanne Sampaio, “o Município deverá nomear e empossar os aprovados no concurso em até sessenta dias após a divulgação da lista final de aprovados, conforme a necessidade da Administração Municipal, substituindo, então, todos os trabalhadores contratados irregularmente, inclusive os que tenham se submetido a processos seletivos simplificados”.
 

A Prefeitura se compromete ainda a não manter nenhum trabalhador na rede municipal de saúde que não tenha sido aprovado em concurso público, a partir da nomeação e posse dos concursados, exceto os cargos em comissão, nos moldes e limites traçados pela Constituição Federal, não podendo contratar servidores públicos temporariamente fora das hipóteses expressamente previstas em lei municipal específica, que vise a atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
 

Ainda de acordo com O TAC, “o Município de Boa Vista deverá encaminhar ao Ministério Público, trimestralmente, relatório descrevendo as medidas adotadas para o efetivo cumprimento do termo”.
 

O não cumprimento das obrigações assumidas sujeita o Município de Boa Vista à multa diária de R$ 500, mesmo valor da multa diária pessoal, cominada ao Prefeito de Boa Vista.

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