A Procuradoria-Geral de Justiça de Roraima (PGJ) designou quatro promotores de justiça para elaborem diagnóstico acerca da situação das unidades hospitalares públicas de saúde localizadas em Boa Vista, com o objetivo de realizar o mapeamento das principais deficiências existentes e, posteriormente, propor ajustes junto ao poderes executivos Estadual e Municipal, no sentido de promover melhorias nos serviços prestados à população roraimense.

A Portaria nº 363/2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (27/5), foi motivada após edição do Decreto de nº 17.078-E, de 23 de maio de 2014, do Governo do Estado de Roraima, que estabeleceu “Situação Especial de Emergência na Rede Pública Estadual de Saúde”.

Conforme a designação da Procuradoria-Geral, os promotores de justiça Isaías Montanari Júnior, Ilaine Aparecida Pagliarini, Hevandro Cerutti e Madson Wellington Batista Carvalho terão o prazo de 30 dias para elaborar diagnóstico preliminar, podendo instaurar procedimentos investigatórios, inquéritos civis públicos, celebrar termos de ajustamento de conduta ou, ainda, ajuizar ações civis públicas de forma a garantir à população roraimense o direito constitucional a saúde pública de qualidade.

As atividades realizadas pelos promotores irão se somar à atuação da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, que tem desenvolvido trabalhos com foco nos interesses difusos e coletivos no âmbito da prestação sanitária legalmente devida, a exemplo da ação civil pública protocolada em maio do ano passado, na Vara da Infância e Juventude, para que o estado e a prefeitura de Boa Vista apresentem solução conjunta e definitiva para os problemas que impedem o bom funcionamento do Hospital Santo Antônio (HCSA); bem como, ação civil pública para ampliação de leitos no Hospital Geral de Roraima, ajuizada em abril de 2012 na 8ª Vara Cível, com decisão favorável ao pleito do MPRR, porém aguardando o trânsito em julgado.

Confira o andamento das ações:

HOSPITAL SANTO ANTÔNIO:
Tramita no Juizado da Infância e Juventude
Nº 001013007661-4
Nº 07661-33.2013.823.0010

HOSPITAL GERAL DE RORAIMA:
Ajuizada da 8ª Vara Cível Nº 0707526-14.2012.823.0010

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