A falta de acesso ao site oficial do Governo do Estado e Portal da Transparência desde o dia 8 de dezembro do ano passado, alvo de investigação pelo Ministério Público de Roraima em meados de 2009, pode trazer sérios problemas ao Executivo. A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público já enviou ofício comunicando a Secretaria do Tesouro Nacional sobre a falta do serviço, que pode acarretar desde ações civis à suspensão no repasse de verbas do governo federal.

“O Ministério Público já representou perante o secretário do Tesouro Nacional [Arnon Hugo Augustin Filho] informando que o Portal da Transparência está fora do ar”, disse o promotor de Justiça, Isaias Montanari Junior.

A falta do serviço, segundo o promotor, representa violação na Lei de Responsabilidade Fiscal que diz ser livre o acesso das pessoas tanto físicas quanto jurídicas aos atos de gestão do Estado. “A não observância pode ensejar na suspensão de repasses de verbas para Roraima se o governo não colocar o Portal de Transparência no ar”, alertou Montanari.

Desde 2009 o Ministério Público de Roraima vem investigando a falha no fornecimento do serviço. No ano passado, o site oficial do governo saiu do ar por algumas vezes; em dezembro, a home page, único canal de entrada ao Portal da Transparência, ficou totalmente sem acesso. Diante do fato, a Promotoria do Patrimônio Público requisitou informações da Secretaria Estadual de Administração e da Embratel sobre os motivos da suspensão do sinal.

Por meio de ofício, a Embratel informou que o bloqueio do serviço se deve à falta de pagamento do governo. A dívida, segundo a empresa, não é paga desde setembro de 2009. Até o momento, a Secretaria de Administração não respondeu sobre os motivos e quando vai resolver o problema.

“Essa suspensão ocasiona numa série de problemas, um deles é a violação da publicidade que implica na falta de transparência. Também tem os transtornos causados aos servidores que não podem ter acesso a seus contracheques, a polícia que tem dificuldades nas investigações pois os sistemas estão todos inacessíveis sem a internet pública”, observou o promotor.

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