O Ministério Público do Estado de Roraima firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o proprietário do supermercado e panificadora Econômico Ltda., situado no bairro Pricumã. O acordo foi motivado em razão de J.E.G.C, dono do estabelecimento, comercializar produtos fora do prazo de validade.

Segundo informações do Departamento de Vigilância Sanitária de Boa Vista encaminhadas à Promotoria de Defesa do Consumidor e da Cidadania, o supermercado ofertava produtos inadequados para o consumo humano.

Conforme o TAC publicado no Diário da Justiça Eletrônico, o proprietário do supermercado deve cumprir o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o que preconiza o artigo 7º, da Lei n° 8.137/90, constitui crime “expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição, esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial".

Para o promotor Ademir Teles Menezes, titular da Promotoria do Consumidor e autor do acordo, "o empresário fica obrigado a adotar medidas concretas para o controle de qualidade dos produtos e mercadorias. Sobretudo, que visem a conservação adequada com refrigeração e temperatura ideais”.

O promotor ressalta também que o acordo não impede ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão de defesa do consumidor. Em caso de descumprimento das cláusulas previstas no TAC, o dono do supermercado fica obrigado a pagar multa, conforme incidência de cada ocorrência.




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