O Ministério Público de Roraima e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinam, nesta segunda-feira (22), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir acessibilidade de pessoas com deficiência nas agências bancárias do Estado. Também será assinado o Termo de Cooperação com o Crea-RR e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito. A solenidade será realizada às 15h30, no hall do Espaço da Cidadania.
 

O TAC estabelece que os bancos roraimenses devem se adequar para oferecer condições de acessibilidade e de atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental. Entre as melhorias de infraestrutura, as agências devem ter disponíveis rampas de acesso ou elevadores, destinação e sinalização de vagas reservadas nos estacionamentos e a instalação de banheiros adaptados para cadeirantes.
 

O Termo de Cooperação com o Crea-RR e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito visa a promoção de parceria institucional, com objetivo de desenvolver ações conjuntas que garantam o acesso das pessoas com deficiência, idosos e com mobilidade reduzida em geral ao trânsito e às vias públicas.
 

Conforme o Termo de Cooperação, cabe ao Ministério Público de Roraima comunicar ao Crea as reclamações ou denúncias contra empresas, órgãos públicos e instituições de ensino superior, que não estejam de acordo com as normas de acessibilidade. Da mesma forma, informar a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito sobre a falta de acesso às pessoas com deficiência no trânsito ou vias públicas, principalmente nas calçadas, e desrespeito ao uso das vagas reservadas para deficientes e idosos.
 

A Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso, Direito à Educação (Pro-DIE) fez levantamento nas agências bancárias há um ano e meio e instaurou Procedimento Investigatório Preliminar. “Parte desses bancos já foram devidamente fiscalizados pelo setor de arquitetura do Ministério Público. Temos um laudo mostrando a falta de acessibilidade”, disse a promotora de Justiça, Janaína Menezes.
 

A promotora ressaltou que, após a assinatura dos termos, “em caso de descumprimento, vamos aplicar multas além de exigir que a instituição bancária faça o estabelecimento ficar acessível”.
 

Os termos serão assinados pela Procuradoria-geral de Justiça do MPE, Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça (CAOP), Pro-DIE e representantes da Febraban, SMTRAN e Crea-RR.
 

O CAOP, órgão auxiliar da atividade funcional em todo o Estado de Roraima tem entre suas premissas aprimorar o exercício da atividade-fim, bem como contribuir para a formulação da política de atuação ministerial, atuando como indutor de novas práticas que darão maior efetividade as atividades dos membros do parquet roraimense.


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