A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, por intermédio dos promotores Isaías Montanari Júnior e Luiz Antônio Araújo de Souza, recorreu junto ao Tribunal de Justiça de Roraima da decisão que no mês outubro, julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Henrique Manoel Fernandes Machado, por suposta promoção de campanha eleitoral em favor de uma candidata à prefeitura do Município de Alto Alegre.

Na ação proposta em julho desse ano, o MPE pedia a suspensão dos direitos políticos do conselheiro por cinco anos e a perda da função pública que exerce, sob a alegação de que o cargo requer imparcialidade nas decisões e impessoalidade nas atividades desenvolvidas, uma vez que Lei Complementar do Tribunal de Contas do Estado, n°006/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, prevê no artigo 85,VII, o impedimento da prática político partidária por parte de conselheiro do TCE.

Na apelação, os promotores alegaram que o magistrado responsável pela decisão, César Henrique Alves, da 8ª Vara Cível, teria proferido à decisão final sem abrir prazo para a produção de provas pelo MPE.

Ainda conforme o Ministério Público, a decisão judicial se apegou em argumentos frágeis sem a devida perícia necessária das provas. Questionam se houve respeito ao rito do Código de Processo Civil e pedem que seja declarada a nulidade do processo.

Da Ação:

Na ação proposta em 22 de julho desse ano, o MPE pede a perda de função pública do conselheiro de contas, uma vez que, durante a última campanha eleitoral, Henrique Machado declarou campanha aberta em favor de uma candidata à prefeitura de Alto Alegre, realizando discurso em palanque público a favor da candidata, usando de sua influência política e de seu poder enquanto conselheiro de Contas, para beneficiar a candidata.

A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público Estadual em outubro do ano passado pelo Ministério Público de Contas do Estado, bem como à Assembleia Legislativa do Estado, tendo o conselheiro Henrique Machado se pronunciado publicamente na imprensa confirmando os fatos.

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