05/11/09 CONCURSO PÚBLICO EM CARACARAÍ: Ministério Público executa TAC
Postado por em nov. 05 2009 00:00:00
Após um ano de firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para realização de concurso público no Município de Caracaraí, e o não cumprimento das obrigações assumidas no TAC pelo referido município, o Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), ingressaram no dia 29 de outubro, com uma ação de execução para que seja realizado concurso público para o preenchimento de todos os cargos do município.
Conforme o TAC firmado em 2008, no ano de 2006 o MPT encontrou várias irregularidades relacionadas a contratação de servidores sem concurso público, desde o ano de 1998. Anteriormente, já tramitava no MPE procedimento investigatório onde ficou constatado que havia no município de Caracaraí 100 servidores efetivos ou concursados, outros 114 servidores em cargos em comissão, e ainda, outros 438 denominados servidores contratados, estes últimos admitidos sem concurso público ou processo seletivo. Em outubro de 2007 a situação se agravou, o município contava com 87 servidores efetivos, 98 em cargo de comissão e 748 servidores contratados sem concurso público.
Na ação de execução proposta pelos Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho, o município de Caracaraí deverá cumprir o que comprometeu em 2008, através do TAC, e realizar concurso público para o preenchimento de todos os cargos daquele município, ressalvados apenas os cargos em comissão, destinados exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento, com posterior publicação do edital do concurso na imprensa oficial do Estado e nos jornais de grande circulação, dando ampla divulgação nos meios de comunicação até o dia primeiro de novembro daquele ano.
Ainda segundo a ação, o prefeito de Caracaraí limitou-se, após notificação, a comunicar que o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais, estava em fase final de elaboração e aprovação pela Câmara de Vereadores. Porém, em maio de 2009 ainda não havia sido publicado edital para realização do concurso, o que segundo as Instituições Ministeriais, atesta claro descumprimento das obrigações assumidas pelo prefeito no TAC.
Em 2009, uma denúncia dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias do Estado, foi protocolada no Ministério Público Federal, sendo após encaminhada ao MPT, relatando contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias sem prévia realização de concurso público diz um trecho da ação.
Segundo a ação, com o intuito de solucionar extrajudicialmente os casos submetidos à sua apreciação, o MPE e o MPT aguardaram por 30 dias a realização do concurso público. Ocorre que foi informado em reunião realizada na sede da Procuradoria do Trabalho que, ao contrário do esperado, não foi divulgado o edital do concurso público, bem como que não havia previsão para publicação.
Diante do descumprimento do TAC e irregularidades na contratação de servidores por parte do município de Caracaraí, o MPE e o MPT requerem na ação de execução, além de outros itens, que o município publique o edital do concurso, na imprensa oficial do Estado e nos jornais de grande circulação, dando ampla divulgação, realize as provas e nomeie os candidatos aprovados, com a consequente substituição de todos os trabalhadores contratados irregularmente, inclusive os que tenham se submetido a processos seletivos simplificados.
Em caso de descumprimento, o município de Caracaraí ficará obrigado a pagar a quantia de R$ 874 mil corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a citação, nos moldes legais, em decorrência do descumprimento das cláusulas do TAC.
Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação
Contato: (95) 3621.2900
Conforme o TAC firmado em 2008, no ano de 2006 o MPT encontrou várias irregularidades relacionadas a contratação de servidores sem concurso público, desde o ano de 1998. Anteriormente, já tramitava no MPE procedimento investigatório onde ficou constatado que havia no município de Caracaraí 100 servidores efetivos ou concursados, outros 114 servidores em cargos em comissão, e ainda, outros 438 denominados servidores contratados, estes últimos admitidos sem concurso público ou processo seletivo. Em outubro de 2007 a situação se agravou, o município contava com 87 servidores efetivos, 98 em cargo de comissão e 748 servidores contratados sem concurso público.
Na ação de execução proposta pelos Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho, o município de Caracaraí deverá cumprir o que comprometeu em 2008, através do TAC, e realizar concurso público para o preenchimento de todos os cargos daquele município, ressalvados apenas os cargos em comissão, destinados exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento, com posterior publicação do edital do concurso na imprensa oficial do Estado e nos jornais de grande circulação, dando ampla divulgação nos meios de comunicação até o dia primeiro de novembro daquele ano.
Ainda segundo a ação, o prefeito de Caracaraí limitou-se, após notificação, a comunicar que o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais, estava em fase final de elaboração e aprovação pela Câmara de Vereadores. Porém, em maio de 2009 ainda não havia sido publicado edital para realização do concurso, o que segundo as Instituições Ministeriais, atesta claro descumprimento das obrigações assumidas pelo prefeito no TAC.
Em 2009, uma denúncia dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias do Estado, foi protocolada no Ministério Público Federal, sendo após encaminhada ao MPT, relatando contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias sem prévia realização de concurso público diz um trecho da ação.
Segundo a ação, com o intuito de solucionar extrajudicialmente os casos submetidos à sua apreciação, o MPE e o MPT aguardaram por 30 dias a realização do concurso público. Ocorre que foi informado em reunião realizada na sede da Procuradoria do Trabalho que, ao contrário do esperado, não foi divulgado o edital do concurso público, bem como que não havia previsão para publicação.
Diante do descumprimento do TAC e irregularidades na contratação de servidores por parte do município de Caracaraí, o MPE e o MPT requerem na ação de execução, além de outros itens, que o município publique o edital do concurso, na imprensa oficial do Estado e nos jornais de grande circulação, dando ampla divulgação, realize as provas e nomeie os candidatos aprovados, com a consequente substituição de todos os trabalhadores contratados irregularmente, inclusive os que tenham se submetido a processos seletivos simplificados.
Em caso de descumprimento, o município de Caracaraí ficará obrigado a pagar a quantia de R$ 874 mil corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a citação, nos moldes legais, em decorrência do descumprimento das cláusulas do TAC.
Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação
Contato: (95) 3621.2900
