O dia 7 março de 1609 marca o início da história do Ministério Público brasileiro, que teve sua origem com a criação do Tribunal da Relação da Bahia, o primeiro Tribunal das Américas. A primeira sede própria do MP foi instalada no estado da Bahia, e funcionava no Palacete Ferraro, prédio do século XIX.

O regimento que instituiu em 1609 o Tribunal da Relação da Bahia foi assinado pelo rei Filippe III, soberano da Espanha e de Portugal. O cargo de 'Procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco e Promotor de Justiça' era exercido por um dos dez desembargadores que formavam a Corte. Segundo o regimento, o seu papel era o de “saber de todas as cousas que tocarem à Coroa e Fazenda, para requerer nelas tudo o que fizer a bem da Justiça”. Somente em 1751 foi criado, no Rio de Janeiro, o segundo Tribunal da Relação do país, que, em 1808, foi transformado em Casa de Suplicação do Brasil. Neste novo tribunal, de acordo com pesquisadores, os cargos de Procurador dos Feitos da Coroa e Fazenda e de Promotor de Justiça foram separados, passando a ser ocupados por dois titulares. Este foi o primeiro passo para a separação total das funções da Procuradoria da República (que defendia o Estado e o fisco) e do Ministério Público, que veio a ser efetivada definitivamente com a Constituição Federal de 1988.

A Constituição de 1988 destinou ao Ministério Público brasileiro a posição de defensor da sociedade em face dos abusos do Estado. Simultaneamente, atribuiu ao MP a defesa (proteção e tutela) do estado democrático de direito contra ataques de pessoas de má-fé, podendo agir somente por iniciativa própria, sempre que os interesses sociais estivessem ameaçados.

Em Roraima, o Ministério Público Estadual teve sua implantação iniciada em 1991, através do Decreto Governamental nº 814, e em fevereiro do mesmo ano tomaram posse os primeiros promotores de Justiça da carreira do MPE. No ano de 1992, foi eleito via lista tríplice, o primeiro procurador-geral de Justiça de carreira, Fernando José Araújo Ferreira. Posteriormente, foram nomeados para o cargo de procurador-geral Carlos Eurico Fiss, Sales Eurico Melgarejo Freitas, Fábio Bastos Stica, Edson Damas da Silveira e Alessandro Tramujas Assad.

Passados 17 anos da implantação do MPE em Roraima, uma mulher assumirá pela primeira vez o posto máximo do órgão. Cleonice Andrigo Vieira foi eleita pelos membros do MPE e nomeada pelo governador do Estado de Roraima José de Anchieta Júnior para o cargo de procuradora-geral de Justiça, e ficará à frente da Instituição Ministerial durante o biênio 2009/2010. A posse está confirmada para o dia 20 de março, no auditório do MPE.


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