O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria da Defesa do Patrimônio Público, firmou nesta quarta-feira (14), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Normandia, para que o mesmo realize concurso público para todos os cargos dos quadros da educação, em especial para professor, merendeiro, secretário de escola, zelador, auxiliar educacional, auxiliar de serviços gerais e vigia, impreterivelmente, até dezembro de 2009.

A não realização concurso por parte da prefeitura de Normandia implicará multa diária, no valor de R$ 1 mil reais destinado ao Fundo de que trata o art. 13, da Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, dentre outros.

Ainda conforme o Termo de Ajustamento de Conduta, o município deverá nomear e empossar os aprovados no concurso público até fevereiro de 2010, sob pena multa diária no valor de R$ 1 mil reais. As nomeações dos aprovados deverão ser feitas pelo município de forma discricionária, conforme o número de vagas existentes em seu quadro de pessoal bem como de sua necessidade de contratação.

No TAC consta ainda, que o município fica obrigado a afastar do quadro da educação daquele município, fevereiro de 2010, todos os servidores contratados sem concurso público e que não sejam investidos em cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração. Além de não poder contratar servidores da educação sem concurso público, para suprir as suas necessidades permanentes, ressalvando-se a hipótese de provimento de cargo em comissão, no prazo de dois meses, a partir da realização do concurso público. O descumprimento das duas medias implicará multa no valor de R$ 1 mil, respectivamente.

“Será considerado como descumprimento, a contratação de empregados para o quadro da educação, por intermédio de cooperativa de trabalho ou de empresa (fornecimento de mão de obra) para prestarem serviços para o município de Normandia, em caráter pessoal, contínuo e subordinado a este.” Porém, de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, “não será considerado descumprimento a contratação de empresa para prestar diretamente serviços relacionados a atividade meio da administração municipal, como vigilância e limpeza, mediante prévio processo de licitação, desde que não se estabeleça vínculo pessoal, contínuo e subordinado entre os empregados da empresa contratada e o município”.

Para não prejudicar os alunos, devido a proximidade do ano letivo, a Promotoria do Patrimônio do Patrimônio Público definiu no TAC que o município terá que realizar processo seletivo simplificado para contratação de servidores para os cargos de professor, merendeiro, secretário de escola, zelador, auxiliar educacional, auxiliar de serviços gerais e vigia, sendo que os contratos se encerrarão até a posse dos aprovados no concurso público.


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