O Ministério Público Estadual se reuniu com proprietários de imóveis alugados para empresas de telefonia celular onde existem antenas instaladas.

Segundo o promotor de Justiça do Meio Ambiente, Zedequias de Oliveira Júnior, o objetivo da reunião foi para dar ciência aos proprietários dos terrenos alugados com relação a irregularidades na instalação e funcionamento das antenas de telefonia móvel.

“Foi verificado através de parecer técnico da Secretária Municipal de Gestão Ambiental, que todas as demais empresas estavam irregulares quanto ao licenciamento ambiental e a Lei municipal nº 700/03, que dispõe sobre a localização e fixação de torres de telefonia celular, dando ênfase no parágrafo único do art. 497, onde fala que as torres de telefonia celular deverão situar-se em área não inferior a 1.000m² e outras peculiaridades de ordem técnica”, disse o promotor, ao informar que a reunião foi no sentido de comunicar aos proprietários os procedimentos instaurados pelo MPE, “não contra eles, mas contra as empresas, para que tomem conhecimento da legislação em vigor e das implicações jurídicas existentes”.

De acordo com Zedequias, nesse primeiro momento foram chamados apenas os donos dos terrenos alugados onde estão as antenas instaladas, e em um outra ocasião serão notificados também, as empresas de telefonia celular, “para que possam tomar conhecimento das investigações em andamento e ao mesmo tempo possam se posicionar a respeito. A idéia é elaborar uma proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta das empresas às regras legais”, informou.

O Ministério Público Estadual notificou proprietários de terrenos alugados para empresas de telefonia celular, mas segundo o promotor, é importante mencionar que alguns deles não foram notificados por falta de dados, inclusive endereço. “Porém, quem tiver terrenos alugados para alguma empresa de telefonia celular, que não tenha sido notificado pelo Ministério Público Estadual podem comparecer voluntariamente ao MPE e tomar conhecimento da investigação em andamento e das repercussões jurídicas dela decorrentes”, disse.

Durante a reunião ficou concedido o prazo de três dias para os proprietários manifestarem interesse ou não em assinar a Recomendação; o que não implicará da produção dos efeitos jurídicos se não houver consentimento dos mesmos, isto por se tratar de um ato unilateral público que deverá ser objeto de publicação oficial" finalizou o promotor.


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