Nesta segunda-feira (20), a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público recebeu Ofício de nº 147/2008 da Câmara Municipal de Boa Vista informando que atendeu a Notificação Recomendatória e alterou os itens solicitados pelo MPE. As alterações foram publicadas no Diário Oficial do Município nº 2295, de 17 setembro de 2008.

No início de outubro, após denúncia de irregularidade no edital do concurso, a promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público encaminhou ao presidente da Câmara e ao presidente da Comissão Especial de concurso da Câmara em Boa Vista, notificação recomendatória solicitando em 20 dias a retificação do edital de concurso público para provimento dos cargos do Legislativo Municipal, com posterior e nova publicação do edital, para que fossem retirados da prova de títulos as pontuações conferidas aos cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado e também para que fosse redefinida a pontuação atribuída aos demais títulos, alterando-se o item 6.2 do edital, de maneira que os pontos conferidos não superem o peso de 5% na nota final.

Na notificação, os promotores de Justiça do Patrimônio Público Luiz Antônio Araújo de Souza e João Xavier Paixão contestaram que tal pontuação de títulos exigida a princípio, findava por dispensar tratamento desigual aos concorrentes sem qualquer justificativa para tanto, ferindo os postulados da isonomia, do amplo acesso aos cargos e empregos públicos e do concurso público, além de consubstanciar clara ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Cláudia Cavalcante / Janaína Souza
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