Com a finalidade preservar o patrimônio público, o Ministério Público Estadual, por intermédio da promotoria de Caracaraí, protocolou Ação Civil Pública por improbidade administrativa, com pedido de antecipação de tutela contra o ex-prefeito de Caracaraí Antônio da Costa Reis.

O MPE requer na ação, que seja decretada a indisponibilidade do título definitivo de propriedade nº 141/2004, com a consequente determinação judicial a ser encaminhada ao cartório de registros públicos da comarca de Caracaraí.

Segundo a ação, “em 2004 Antônio Reis na qualidade de prefeito outorgou a si próprio o título definitivo de um imóvel com as seguintes descrições: área de quatrocentos e oitenta metros quadrados do lote nº 10, quadra nº 14, zona urbana, bairro São Francisco, Caracaraí-RR.

“A referida “outorga” decorreu da alienação do aludido imóvel público pelo valor de R$172,80 (cento e setenta e dois reais e oitenta centavos), feita pelo município de Caracaraí, por meio do então prefeito municipal”.

Ainda de acordo com a ação, a transferência do imóvel realizada pelo gestor para si próprio feriu todos os princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal. “Não havia interesse público que pudesse justificar o ato; não houve autorização legislativa e, tampouco, licitação para a venda do imóvel público, configurando verdadeira afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficiência”.

O Ministério Público deu prazo de 15 dias para que o ex-prefeito de Caracaraí se manifeste por escrito.


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