O Ministério Público Estadual por intermédio da Promotoria de Mucajaí firmou, no dia 22 deste mês, Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Havana Publicidade e Eventos para coibir as chamadas “carteiradas” no evento denominado Pré-Cajaí, que ocorrerá no Município de Mucajaí, no dia 26 deste mês.

De acordo com o TAC, “a empresa deverá disponibilizar um local para entrada dos agentes públicos que apresentarem carteira funcional para entrarem no evento denominado PRÉ-CAJAÍ sem efetuarem o pagamento do ingresso. Além de disponibilizar um formulário onde esse agente público deverá fornecer o nome completo, o cargo que é titular e sua matrícula”.

O MPE solicitou ainda, informações posteriores à festa. “A empresa deverá encaminhar no prazo de 15 dias após a execução do evento, os formulários com os dados dos agentes que entram no evento”, informou o promotor de Mucajaí, autor do TAC, Carlos Alberto Melotto.

O não cumprimento do TAC implicará multa no valor de 50 mil reais.


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