A Lei 11.705/08 (lei seca) que estabelece limite zero de álcool para os condutores no trânsito, foi debatida ontem (24), na solenidade em comemoração aos 80 anos da Polícia Rodoviária Federal. O promotor de Justiça Adriano Ávila Pereira esteve presente no evento e foi um dos mediadores da palestra que tratou dos aspectos jurídicos da referida lei. O palestrante foi o desembargador Lupercino Nogueira e os mediadores, além do promotor de Justiça, foram o inspetor da Polícia Rodoviária Walker Barbosa e o delegado de polícia Eduardo Batista.

De acordo com Adriano Ávila, a Lei 11.705 trouxe inovações positivas quanto ao âmbito administrativo estabelecendo a aplicação de multa no valor de R$ 957,00 para quem dirigir após ingerir bebida alcoólica, bem como, a apreensão do veículo até que venha outra pessoa em condições de conduzí-lo, apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, dentre outras medidas.

Conforme o promotor, no âmbito penal, a nova lei trouxe um excesso na aplicação da pena o que acabou impossibilitando a aplicação do benefício no processo que é a transação penal. Adriano Ávila afirmou que antes da modificação da lei, se uma pessoa fosse encontrada dirigindo embriagada, no início do processo, ela iria receber uma proposta de transação penal do Ministério Público, que atribuía a essa pessoa, uma prestação de serviço a comunidade ou mesmo uma indenização à vítima.

Com a nova lei, conforme o promotor, havendo o crime de embriaguez ao volante, não existe mais a possibilidade do Ministério Público manifestar a prerrogativa de conceder a transação penal, porque a pena aumentou. Ainda segundo Adriano Ávila essa alteração irá causar uma morosidade mais intensa no sistema jurídico. “Antes, em média 90% das pessoas aceitavam na primeira audiência o benefício da transação penal, que também é uma pena alternativa. Agora, isso não será mais possível, e irá resultar num trâmite processual mais longo até chegar a uma decisão final” concluiu Adriano Ávila.


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