O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça de Mucajaí, firmou na tarde de ontem (24), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia Energética de Roraima (CERR), para que esta solucione os constantes problemas no abastecimento de energia elétrica, nos municípios de Mucajaí e Iracema.

Para o Carlos Alberto Melotto, promotor substituto da Comarca de Mucajaí, “O fornecimento de energia elétrica para estes municípios é de péssima qualidade, com problemas de queda e oscilação constantes, causando transtornos e prejuízos aos habitantes, fato que nos motivou à propositura do acordo”, disse.

Consta no TAC, que “a Companhia Energética deverá seguir os padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); devendo construir, para fornecer energia de qualidade, uma linha de alta tensão até os referidos municípios, bem como reformar as subestações e contratar pessoal qualificado". O prazo para a execução dos serviços é de 11 meses, devendo ser cumprido até dia 1º de outubro de 2010.

Ainda segundo Melotto, todas as cláusulas do TAC, tais como: editais de processo licitatório, projetos técnicos, contratação de mão de obra qualificada, dentre outras, serão acompanhadas pelo Ministério Público. "A Companhia deverá encaminhar relatório de cumprimento dessas etapas à Promotoria de Justiça de Mucajaí, no prazo máximo de 45 dias”, informou.

“O Termo de Ajustamento de Conduta se originou no ano passado, a partir do ajuizamento de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual para melhoraria no fornecimento de energia elétrica em Mucajaí. Na primeira audiência, os diretores da CERR resolveram assinar o TAC para solucionar o problema. Com a assinatura do acordo, fica extinta ação”, concluiu

Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$10 mil.


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