Os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, José Carlos Cosenzo, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe, Fernando Cesar de Mattos, entregam hoje (28), às 16h, ao ministro da Justiça, Tarso Genro, a nota técnica, já encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando o veto total ao Projeto de Lei 36/2006, que proíbe o cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia. Aprovado pelo Congresso Nacional em 11 de julho, o PL aguarda apenas a sanção presidencial para entrar em vigor.

No documento, as entidades alertam para a inconstitucionalidade do projeto e para os prejuízos da inviolabilidade total dos escritórios de advocacia. "Corre-se o risco de que criminosos desejosos de ocultar sua atividade delituosa busquem transformar advogados em depositários de provas de toda a espécie, incluindo o corpo de delito e instrumentos do crime. Expõe-se, aliás, a profissão a risco, pois criminosos podem valer-se de meios coercitivos para conseguir que advogados disponibilizem seus escritórios, às vezes mesmo contra sua vontade, para ocultar atividades criminais", diz a nota técnica.

Também devem participar da reunião com Tarso Genro representantes das outras entidades signatárias da nota técnica. São elas: Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ADPF e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT.

Fonte: CONAMP
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